Divulgação
Objetivo da Prefeitura é “legalizar” o desconto de 20%
O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro (PSDB), solicitou à Câmara Municipal em caráter de urgência a votação de um projeto de lei que altera o Código Tributário Municipal quanto ao desconto sobre a parcela à vista do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O objetivo é “legalizar” o desconto de 20%.
Conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, o desconto de 20% estava sendo concedido por meio de decreto, acima do previsto na Lei Tributária. Assim, para dar as condições legais para a prática do desconto, o prefeito solicitou uma sessão extraordinária para a modificação do projeto.
O assessor jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, explica que caso o prefeito mantivesse o desconto à vista sem a alteração da lei “poderia representar por renúncia fiscal”.
O projeto de Lei Complementar altera e acrescenta dispositivos da Lei No. 1067, de 5 de Dezembro de 1991. A alteração prevê que o IPTU poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas; o contribuinte que optar pagar à vista terá desconto de até 20%. O projeto revoga o Art. 4º. Da Lei 1.513 de 29 de dezembro de 1998.
A sessão extraordinária para a votação do projeto ocorrerá na segunda-feira (23).