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Prédio do Consulado português
Em decisão favorável ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em Ação Civil Pública, a juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, condenou a prefeitura a apresentar projeto de restauração do imóvel denominado "Consulado Português", na rua Paranaíba, nº 983, centro, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Também condenou o Município, após decorrido o prazo estipulado, a promover medidas integrais para a restauração e conservação desse imóvel, para devolvê-lo ao estado original, se possível, bem como utilizando-se dos materiais originais, observando-se as características primárias, no prazo estipulado no Projeto/Plano de Restauração a ser elaborado, também sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
De acordo com a Ação proposta pelo Promotor de Justiça Antonio Carlos Garcia de Oliveira, o então prefeito Issam Fares, por meio do Decreto nº 483, de 22 de dezembro de 2003, declarou essa área como Patrimônio Histórico de Três Lagoas, considerando a importância do resgate do patrimônio arquitetônico existente no Município, como forma de perpetuar e consolidar a memória histórica da cidade.
O imóvel, registrado em nome de Clóvis Pauliquevis, pertenceu à tradicional família de fundadores de Três Lagoas, senhor Theotônio Mendes, que foi vice-cônsul de Portugal no ano de 1926. O MPE sustenta que, até o momento, a prefeitura não apresentou ou realizou qualquer obra de restauração, recuperação, consertos, etc. no prédio, o qual se encontra em estado de abandono, não tendo seus proprietários manifestado qualquer interesse em sua restauração, visto que, após notificados, permaneceram inertes.
Em sua decisão, a Juíza diz que apesar de ser o imóvel de propriedade particular, é comum a competência dos entes federativos para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, sendo incumbência do Poder Público a proteção do patrimônio cultural brasileiro, devendo o município promover medidas aptas a garantir tal proteção. (Com informações da assessoria do MPMS)