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Secretário afirma que repasse é feito apenas ao Sindicato de Servidores Públicos Municipais, que está regularizado
O Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas e Costa Leste de Mato Grosso do Sul (SISP/Saúde) acusa a Prefeitura de Três Lagoas de impedir a representação da categoria e vetar os representantes sindicais de atuar em benefício dos trabalhadores da saúde do município.
De acordo com o presidente da entidade, Walter Franco Junior, os requerimentos protocolados no município não foram respondidos pelos responsáveis da Secretaria de Administração, órgão que responde pelos funcionários da prefeitura. “Desde janeiro estamos nessa enrolação, pedimos que o presidente, a secretária e um diretor fossem cedidos para o sindicato e que o desconto das mensalidades de contribuição sindical dos nossos filiados fossem feitas, conforme a Constituição e o Estatuto do Servidor, e até agora nada”, destacou.
A entidade sindical representa toda a classe da saúde, com exceção da enfermagem, que trabalham nas repartições públicas municipais de Três Lagoas e 10 cidades da Costa Leste do Mato Grosso do Sul. “Nós contamos hoje com mais de 60 filiados no SISP e a prefeitura não aceita, pois eles se baseiam em um decreto de lei de 1939, alegando que nós devemos ter, no mínimo, 1/3 de representatividade, mas ao mesmo tempo eles não nos deixam atingir esse percentual, pois se negam a repassar a mensalidade sindical de nossos membros, indo contra a Constituição Federal e não nos aceitando como representantes da categoria”, concluiu Walter.
Uma ação tomada pelo sindicato foi entrar com um mandado de segurança. “Nosso advogado já estar por dentro de tudo o que está acontecendo entrou com o mandado para garantir nosso direito que está sendo violado, fazendo com que a Prefeitura os reconheça como representantes e também nos dê a cedência, além de outros direitos já requisitados, cumprindo o que determina a lei”, completou o presidente.
Outro lado
De acordo com o secretário municipal de Administração, Gilmar Tabone, o sindicato não pode legalmente representar a categoria, pois não atinge o percentual mínimo para isso, conforme prevê a legislação. “Considerando que, temos cerca de 800 servidores nessa área e foram apresentados apenas 30 cadastros, não tem o mínimo necessário para que esse sindicato tenha representatividade dentro da prefeitura”, argumentou.
Tabone ressalta que atualmente o repasse da categoria é feita ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que está legalizado, com maioria dos funcionários filiados.