O Departamento de Trânsito e Sistemas Viários (DEPTRAN) de Três Lagoas está pegando muitas motoristas de surpresa quando o dono de um automóvel registrado no DETRAN do município renova o licenciamento de seu veículo.
Em muitos casos, condutores negam às infrações que constam no extrato da renovação, dando a entender que uma suposta “fábrica de multas” pode estar ocorrendo na 3º maior cidade de Mato Grosso do Sul.
Conforme a imagem mostrada na matéria, o Departamento Municipal de trânsito está publicando diariamente no Diário Municipal da Assomassul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul), um relatório com as placas de vários veículos que receberam autuações nos últimos dias pelo departamento.
Conforme consta na atual legislação de trânsito, a publicação sem nenhum aviso prévio fere o direito dele à ampla defesa do suposto infrator. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que o dono do veículo multado deve receber em casa a notificação para se defender em um prazo máximo de 15 dias, ou indicar o nome do motorista que praticou a infração.
As multas emitidas pela prefeitura estão sendo baseadas na Resolução 404 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de 2012, que considera a publicação em Diário Oficial como autuação válida. Para um advogado da área, a prática é considerada ilegal devido o suposto infrator não ter a chance de se defender, até porque, após o prazo legal, a penalidade é aplicada sem chances de defesa ao motorista que não estava ciente da infração.
Sábado, 04 de Maio de 2024