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A proposta teve parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Saúde
Os vereadores da Câmara de Três Lagoas aprovaram nesta terça-feira (20) o projeto de lei que cria a Central de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Guias (intérpretes para pessoas com deficiência auditiva), no município. Durante a tramitação, a proposta teve parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Finanças e Saúde.
O projeto é de autoria dos vereadores Tonhão e Sirlene e visa, segundo eles prestar um tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva, incluindo o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais, através de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento presencial (artigo 1º).
A Central ficará vinculada a uma Secretaria ou Coordenadoria competente, a critério do Executivo Municipal. Conforme o parágrafo 2º, o atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras e guias-intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, sempre através de prévio agendamento, nos prédios e repartições públicas municipais, para auxiliar na comunicação de pessoas com deficiência auditiva, com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal.
A proposta ainda define, via artigo 3º, que para a concretização da Central, o Executivo Municipal poderá estabelecer ações e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos, entidades, obedecida a legislação vigente.
Na Tribuna, o vereador Tonhão afirmou que o projeto é de extrema importância, encontrando legalidade. Ele informou ainda que a proposta foi apresentada ao prefeito, sendo importante ainda pelo caráter social e inclusivo.
Com a aprovação dos vereadores, a proposta segue para sanção do prefeito e publicação em Diário Oficial, par se tornar lei.