Divulgação
Os vereadores decidiram por derrubar o veto e manter a aprovação anterior da Lei
Com a aprovação de quatro das dez matérias em pauta, os vereadores apreciaram realizaram a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, na última terça-feira (16). Com uma rejeição de veto, os outros cinco projetos foram encaminhados para as comissões permanentes da casa.
Tornou-se destaque o veto integral ao autógrafo da Lei nº 3.449, que institui política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e o projeto de lei nº 89, que permite o uso de área pública à Associação Três-lagoense de Judô.
Esta foi a primeira matéria a ser votada foi o veto integral ao autógrafo da Lei nº 3.449, que havia sido aprovada pela Casa, autorizando a prefeitura a implantar políticas públicas para atendimento a autistas, porém voltou com veto integral, ou seja, rejeitado pelo Executivo. O projeto é de autoria do vereador André Bittencourt.
“Queria compreender alguns vetos que chegam aqui. É um direito do executivo, mas precisamos entender”, afirmou Apóstolo Ivanildo ao usar a tribuna para encaminhar o seu voto de rejeição ao veto. O vereador Renée Venâncio foi mais duro em sua defesa, afirmando ser desumano vetar um projeto como este: “como cidadão e representante do povo, não posso deixar de votar contra esse veto”.
Assim, os vereadores decidiram por derrubar o veto e manter a aprovação anterior da Lei. Após esta aprovação, na visão do vereador professor Flodoaldo, a lei deverá receber um acompanhamento para ver se o Executivo está colocando em prática. “Mais do que rejeitar o veto, é preciso verificar se está sendo cumprida a lei, pois algumas de minha autoria, aprovadas no ano passado, ainda não estão sendo executadas”, explicou.
Também foi votado o projeto de lei que previa uma renovação da permissão, por prazo indeterminado, a qual poderia ser realizada diretamente entre a Associação Três-lagoense de Judô e o Poder Executivo. Alegando inconstitucionalidade, com base nos artigos Art. 49 da Constituição, Parágrafo 17, e o Art. 13 da Lei Orgânica, o vereador Realino e outros oito vereadores votaram pela rejeição da emenda, mantendo o projeto na redação original, o qual foi aprovado por unanimidade.