Divulgação/Câmara Municipal
Vereadores votam projeto que poderá dar R$ 66 milhões em arrecadação para a Prefeitura
A sessão da Câmara de Vereadores de Três Lagoas desta terça-feira (28) deverá decidir sobre a possibilidade de parcelamento de débitos com a Prefeitura ainda neste ano. A chamada Lei do Refis será voltada e, caso aprovada, permitirá que as dívidas com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e com o Imposto Sobre Serviço (ISS) seja dividido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
O projeto prevê um prazo até 21 de dezembro para que os contribuintes regularizem as dívidas até o exercício 2017. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte desiste de eventuais ações e divide o débito em parcelas não inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. A inadimplência cancela o Refis.
Segundo a secretária da pasta, Soyla Carla Garcia, “assim que aprovado pela Câmara o projeto terá sete dias para entrar em vigor após a publicação da Lei e o contribuinte terá até o dia 21 de dezembro para regularizar as dívidas do IPTU e ISS até o exercício de 2017”, disse.
O crédito tributário terá desconto de 80% nas correções e até 100% nas multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento em 24 vezes, o contribuinte terá 60% de desconto da correção e 70% de multa e juros. Já no parcelamento de 24 a 60 vezes, o desconto será de 30% na correção e 50% para multa e juros.
Para o Secretário Geral da Prefeitura de Três Lagoas, Cassiano Rojas Maia, a estimativa é que o ganho para o Município seja em torno de R$ 66 milhões em arrecadação.
“Esse é um dinheiro que a Prefeitura estava com dificuldade de reintegrar para os cofres públicos, devido à alta inadimplência e com isso nós vimos no Refis uma grande oportunidade de reintegrar esse dinheiro aos cofres para que possamos fazer novos investimentos, principalmente, nas obras de infraestrutura, na saúde e nas áreas da educação”, explicou Cassiano.