Os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (25), e em caráter de urgência, o projeto de lei que promove a valorização da atividade sindical em Três Lagoas, concretizando a chamada unicidade sindical laboral, conforme determina o artigo 8º, inciso II da Constituição Federal e o artigo 516 da CLT.
Divulgação/Câmara de Três Lagoas
Projeto de autoria de André Bittencourt foi votado em caráter de urgência
Na justificativa para apresentação da proposta, o vereador André Bittencourt (PMDB), que é autor do projeto, explica que a unicidade é o sistema que impossibilita a criação de mais de uma organização sindical de categoria profissional ou econômica, em qualquer grau, em uma mesma base territorial.
Com a aprovação do projeto, as empresas que tiverem domicílio ou prestarem serviços de qualquer natureza econômica, no município, deverão se enquadrar à base de representação sindical laboral de cada categoria existente no município. Esta é uma forma de evitar que empresas que atuam em Três Lagoas se valham de sindicatos de fora da cidade para negociar benefícios aos trabalhadores, fortalecendo representações externas, enquanto os sindicatos locais ficam enfraquecidos. Outra determinação é que a contribuição sindical seja recolhida a entidades com base em Três Lagoas, sob pena de multa ou impedimento de participação em licitações públicas municipais.
"Quem defende o sistema da unicidade costuma argumentar que ele fortalece o sindicato, na medida em que, inexistindo a possibilidade de se formar mais de uma agremiação, não haverá concorrência entre entidades, levando-se a se unirem e se fortalecerem. Outro argumento é no sentido de que a unicidade não fere a liberdade sindical, por não se tratar de imposição estatal, mas de mera manifestação da vontade das entidades sindicais", discorre André Bittencourt.
Além do projeto aprovado, os vereadores analisaram outras 13 proposituras, na última sessão. Foram aprovados os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e encaminhados, para parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos.