Agraer
Dap da acesso às linhas de crédito do Pronaf, como energia solar implantada no sítio da agricultora Salete, município de Ivinhema
A Declaração de Aptidão (Dap) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) funciona como a identidade do agricultor familiar. É ela que permite o acesso das famílias agrícolas em pelo menos 15 diferentes políticas públicas.
Financiamento; créditos da reforma agrária; programa de habitação rural; certificações de produtos; cursos profissionalizantes; comercialização de alimentos em escolas, hospitais e instituições militares são algumas das políticas públicas.
Atualmente, estima-se cerca de 5,1 milhões de Daps ativas em todo o Brasil. Em Mato Grosso do Sul, mais de 18,1 mil agricultores familiares possuem o documento, enquanto que 67 associações ou cooperativas fazem uso da Dap Jurídica.
Agraer
Gerente de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento da Agraer (GDA/Agraer), Araquem Midon
Entretanto, os números poderiam ser melhores. O gerente de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento (GDA) da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), Araquem Midon, explica que existem oito tipos diferentes de Daps, já incluindo as Jurídicas que são emitidas para fins de associativismo ou agroindústria familiar.
Mato Grosso do Sul tem potencial de emitir, no momento, pelo menos mais seis mil Daps. A Agraer é um dos órgãos que fazem a emissão do documento. Midon ressalta a importância do agricultor entender a finalidade de cada tipo de Daps antes de procurar os escritórios da Agência. ““Hoje, os principais obstáculos para aumentar as Daps estão na falta de conhecimento do direito de acesso ao documento ou problemas relacionados aos documentos pessoais, RG, CPF, ou de posse da terra”, afirma.
Quem pode ter a Dap
Tem direito ao documento os agricultores familiares tradicionais; pescadores artesanais; aquicultores; silvicultores; extrativistas; quilombolas; indígenas; assentados da reforma agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
“A Dap é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família. Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos”, orienta o gerente de GDA.
O documento é expedido, gratuitamente, aos agricultores familiares por sindicatos rurais e empresas públicas de Ater, como é o caso da Agraer, entidade do Governo do Estado.
Tipos de Daps
Há oito tipos de Daps, seis são individuais e duas jurídicas. Dentro das individuais há quatro principais (A, A/C, B e A/F) e outras duas acessórias (Dap Jovem e Dap Mulher Agregada) que são sempre vinculadas à Dap Principal.
A Dap Jurídica pode ser concedida a três formas de organizações econômicas da agricultura familiar: cooperativas, associações e pequenas agroindústrias familiares.
A Dap A ou A/C, são destinadas somente para assentados da Reforma Agrária ou dos beneficiários do Crédito Fundiário. A Dap B que é para o público agrícola de renda bruta de até R$ 20 mil anual. A Dap A/F para agricultores familiares com renda anual superior a R$ 20 mil e de até R$ 360 mil.
Entre as Daps acessórias, a A Jovem destinada aos filhos de agricultores, entre 16 a 29 anos. A Dap Mulher Agregada, direcionada às agricultoras que não são as titulares da terra, mas que vivem nas unidades familiares, como mães, tias, cunhadas ou noras. Lembrando que essas mulheres devem ter atividades produtivas independentes.
Em caso da propriedade ser pertencente a um casal é importante frisar que a Dap não é da pessoa e sim da família. Por isso, a Dap deve constar os nomes dos dois titulares. A emissão do documento para cada titular de um mesmo sítio constitui irregularidade, passível de sanções legais. Em caso de pessoa solteira, separada ou viúva, o registro constará um único titular.
Emissão
O documento possui validade de dois anos e em casos simples, onde o agricultor não tenha problemas de documentos, a emissão é rápida. “Em Mato Grosso do Sul, as famílias agrícolas podem ir ao escritório da Agraer do seu município e solicitar o serviço. Primeiro é feito uma vistoria no imóvel e depois tudo é anexado a papelada para o cadastramento”.
A emissão das Daps dos tipos A e A/C, destinadas apenas aos agricultores da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Os agricultores da reforma agrária devem buscar o Incra e as famílias do Crédito Fundiário devem ir ao atendimento da Unidade Técnica Estadual [UTE] que trata dos assuntos vinculados ao próprio programa.
Outros requisitos
Para garantir o acesso à Dap é bom observar outros requisitos. O número de empregados permanentes deve ser menor ou igual ao número de pessoas da família que desenvolvem atividades no sítio. O agricultor deve residir no imóvel ou bem próximo e o sítio deve ter até quatro módulos fiscais. O número de hectares de um módulo varia de município para município.
