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CCJ do Senado aprova projeto que autoriza prisão de condenados em 2ª instância

Por Marco Eusébio

Da coluna Entrelinhas da Notícia
Artigo de responsabilidade do autor

Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Simone presidiu a sessão da CCJ: 'nenhum projeto avança se não pudermos votar o turno suplementar amanhã'

A CCJ do Senado presidida por Simone Tebet (MDB-MS) aprovou ontem o projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que possibilita a prisão de condenados em segunda instância, por 22 votos a favor e apenas um contrário, o do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Agora, um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), em seu parecer, terá de ser votado amanhã na CCJ. Só então o texto seguirá ao plenário. Simone Tebet disse que há um acordo dos senadores para que "nenhum projeto avance no plenário" sem a votação da proposta. "Não haverá sessão do Plenário hoje, nenhum projeto avança se não pudermos votar o turno suplementar amanhã [quarta]", afirmou.

O texto que altera o Código de Processo Penal (CPP) foi elaborado após articulação entre senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro. Atualmente o artigo 283 do CPP diz que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". O novo texto aprovado pela CCJ prevê que essa prisão pode acontecer "em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado".

 

 

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