Sábado, 15 de Junho de 2024


Cotidiano Quinta-feira, 06 de Junho de 2019, 13:34 - A | A

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Afastamento legal

Casal homoafetivo ganha o direito dado pela Justiça de afastamento paternidade

A prefeitura havia concedido prazo de 30 dias, mas o casal recorreu a justiça pedindo os meus direitos da licença maternidade

Juliana Brum
De Três Lagoas para o Capital News

Casal homoafetivo ganha na Justiça o direito da licença gestante no caso foi pedido licença paternidade de 180 dias para que o casal cuide da criança adotada. O servidor publico havia solicitado a prefeitura este afastamento.

Divulgação

O prazo dado pela Justiça foi de 180 dias de afastamento legal para que o casal cuide da criança

 

A decisão liminar foi da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, que determinou que a prefeitura conceda licença paternidade por adoção de 180 dias, mesmo prazo que a licença maternidade.

A pessoa que entrou com o pedido  alega que foi deferida pela Prefeitura de Três Lagoas a licença por apenas 30 dias, mas o prazo de licença gestante é maior, e argumenta que a concessão do prazo de licença gestante é imprescindível para a convivência integral como adotante. Relata que o prazo de licença gestante é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, e deve ser estendido a um dos integrantes de casal homoafetivo, pois não se pode admitir direitos distintos.

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