MPE recomenda que a Prefeitura forneça vale transporte aos estudantes

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A prefeitura tem até 10 dias para responder se aceita ou não a recomendação

A prefeitura de Três Lagoas recebeu uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para fornecer vale transporte aos estudantes das escolas estaduais do município.

A ação deriva-se de um inquérito civil em que ficou constatado prejuízo aos alunos pela falta do passe de estudante. Segundo o site Perfil News, foi publicada no Diário Oficial do MPE, alguns requisitos que deverão ser seguidos e implementado para o ano letivo de 2019, como a comprovação de matrícula e frequência na rede estadual de ensino e da distância mínima de dois mil metros entre a residência do aluno e a unidade escolar.

As escolas ficarão responsáveis por fazerem recadastramento semestral dos estudantes e divulgação das regras para obtenção do passe nas próprias unidades. 

O aluno descumpra poderá perder o benefício, caso ele infrinja as regras da delimitação das linhas, horários, e quantidade de passes permitidas. A prefeitura tem até 10 dias para responder se aceita ou não a recomendação que é assinada pela promotora de Justiça, Ana Cristina Carneiro Dias.