Divulgação/MPF
Estações entre Três Lagoas e Água Clara estão abandonadas pela empresa gestora
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) entrou com uma ação civil pública contra a empresa América Latina Logística (ALL) Malha Oeste e a controladora ALLMO pelo abandono de 14 estações ferroviárias localizadas entre os municípios de Três Lagoas e Água Clara.
Também são réus na ação o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a União, que foram considerados inertes e negligentes na fiscalização do patrimônio ferroviário.
Os prédios, construídos no início do século XX e tombados por lei estadual como patrimônio histórico e cultural, estão em estágio avançado de degradação pelo efeito do tempo e da ação humana.
O MPF busca medidas efetivas para a conservação do bem público, reparação dos danos causados ao patrimônio histórico e cultural e preservação da memória da ferrovia em Mato Grosso do Sul. “Não cuidar desses bens é relegar as próprias origens dos municípios e desprezar a história do desenvolvimento do Bolsão sul-mato-grossense, importante região do estado”, diz o órgão em nota.
A ALL será obrigada a efetuar a limpeza e a dedetização das estações ferroviárias e oficinas que estão sob seus cuidados; adote medidas de conservação e vigilância em tempo integral; repare os danos causados ao patrimônio público e devolva ao DNIT as unidades ferroviárias que não estiverem sendo efetivamente utilizadas.
O DNIT e a ANTT terão de realizar de relatórios de inspeção e auditorias nos bens da antiga Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (NOB) para identificação de irregularidades no contrato de concessão. Além da fiscalização contratual, a União também cabea aplicação das medidas cabíveis em caso de inadimplemento.
Em caso de descumprimento das obrigações impostas, a ALL terá de pagar multa de R$ 10 mil e, ao final do processo, o pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões.
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Em caso de descumprimento das obrigações impostas, a ALL terá de pagar multa de R$ 10 mil