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Cotidiano Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018, 12:56 - A | A

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SERVIÇO

Prefeitura regulamenta funcionamento da Ouvidoria-Geral do Município

O cidadão poderá apresentar a sua manifestação ou demanda por meio do telefone, e-mail ou acessando um link na página oficial da prefeitura

Leonardo Barbosa
Capital News

Divulgação

Prefeitura de Três Lagoas

Ouvidoria-Geral do Município deve facilitar a interlocução entre o cidadão e a Administração Pública Municipal

A Prefeitura de Três Lagoas divulgou no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul número 2.251 desta quinta-feira (20), o Decreto nº. 274 de 19 de dezembro de 2018 que regulamenta a prestação e funcionamento dos Serviços Públicos da Ouvidoria-Geral do Município de Três Lagoas.

 

O documento considera a necessidade de promover a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias Municipais, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos; Considerando a Lei Municipal nº 3.478, de 11 de dezembro de 2018, que instituiu a Ouvidoria-Geral do Município de Três Lagoas, a qual necessita ser regulamentada à luz dos parâmetros e prazos estabelecidos pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

A Ouvidoria-Geral estará diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas instituída pela Lei Municipal nº 3.478, de 11 de dezembro de 2018, será regulamentada nos termos do Decreto.

 

Entre as atribuições da Ouvidoria-Geral do Município está facilitar a interlocução entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, de forma a encaminhar as questões relacionadas a prestação de serviços públicos não atendidos ou insatisfatórios, por meio de Reclamações, Denúncias, Sugestões, bem como os Elogios, junto aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e cobrar respostas coerentes das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhados e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos.

 

 

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