A Juíza de Direito, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Três Lagoas, condenou o município de Três Lagoas na obrigação de fazer consistente em implantar programa administrativo de controle reprodutivo de cães e gatos, serviço essencial à saúde pública, que deverá ser mantido, à disposição da população carente e das entidades de proteção aos animais, bem como na promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, programas de adoção e de campanhas educacionais para conscientização pública, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.
A Prefeitura de Três Lagoas terá que implantar serviço de atendimento médico-veterinário a pessoas carentes, com disponibilização de programa de castração, vacinação contra raiva, bem como vermifugação de animais de toda a população de baixa renda; abster-se de sacrificar animais no Centro de Controle de Zoonoses por meio de câmara de gás ou de qualquer outro meio que possa causar demora e sofrimento de morte; e proibir o Centro de Controle de Zoonoses de causar a morte de animais que não sejam nocivos à saúde e segurança de seres humanos, bem como daqueles que não estejam em fase terminal ou que não apresentem quadro reversível de saúde, somente admitida a captura em caso de tratamento médico, castração, vacinação e adoção.
Além das exigências o município deve organizar campanhas periódicas sob o acompanhamento das entidades de proteção animal, informando a população a respeito de posse responsável de animais, e divulgar em escolas, praças, órgãos municipais e outros meios de comunicação.
O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) terá que fazer prontuário com os métodos e técnicas empregados, mantendo estas informações disponíveis para fiscalização pelos órgãos competentes.
De acordo com denúncia chegada ao Ministério Público Estadual, o Centro de Controle de Zoonoses sacrifica até mesmo animais que não possuem qualquer doença. Somente em 2011, teria sacrificado mais de 3.700 animais, inclusive com métodos não permitidos em lei, como o emprego de cloreto de potássio, bem como sem possibilitar que o proprietário fosse avisado do recolhimento do bicho naquele local.
