Divulgação/Prefeitura
Entre os compromissos está a permissão para contratação de médicos mediante processo simplificado.
Após irregularidades na contratação de médicos para a rede de saúde pública dos municípios de Bataguassu e Brasilândia (MS), o Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas, firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC), onde, conforme a tratativa, as administrações irão encaminhar no prazo de 6 e 12 meses, à Câmara Municipal, projeto de lei que regulamente a contratação simplificada de profissionais de saúde por concurso público e que atenda o disposto na Constituição Federal.
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Prefeitura de Brasilândia
Além disso, entre os compromissos acordados está a permissão para contratação de médicos mediante processo simplificado, com análise curricular, somente para atender necessidades excepcionais e temporárias. Porém, nesse caso, o contrato deverá ter duração máxima de doze meses, só podendo ser prorrogado pelo gestor mediante justificativa, e apenas se o concurso público ainda não tiver sido finalizado.
Caso não seja cumprido o acordo, as Prefeituras deverão efetuar o pagamento da multa estipulada no valor de R$ 5 mil por cláusula ou parágrafo infringido.
A prefeitura de Bataguassu desde 2014, contratava irregularmente médicos temporários, sem qualquer processo seletivo, através de simples indicação do Secretário de Saúde. Além disso, boa parte dos cargos efetivos não eram ocupados por profissionais da saúde aprovados em concurso. Já na prefeitura de Brasilândia, desde 2013, as contratações de médicos eram realizadas por meio de meras entrevistas pessoais, sequenciadas de pregão.
Além destas, o MPF já firmou CACs parecidos com as prefeituras de Três Lagoas, Chapadão do Sul, Selvíria, Paranaíba e Inocência. Apenas os municípios de Água Clara e Santa Rita do Pardo não aceitaram a celebração de acordo. Quanto a estes, o MPF requereu à Justiça Federal que fossem condenados nas ações civis públicas referentes às contratações irregulares de médicos na rede pública de saúde.