Luciana Nassar/ALEMS
Três projetos foram aprovados nesta quinta
Foi reconhecido pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quinta-feira (02) o Projeto de Decreto Legislativo 44/2020, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema, em decorrência dos impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus.
Ao todo três projetos foram aprovados. Segundo a Ordem do Dia, em redação final, o Projeto de Lei 259/2019, de autoria dos deputados Marçal Filho (PSDB) e Evander Vendramini (PP), determina a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.
Já em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 05/2019, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), altera a legislação que criou o Presídio Militar Estadual Centro de Ressocialização Fildelcino Rodrigues, no município de Campo Grande. A proposta estende o acolhimento nas dependências do estabelecimento penal aos ex-policiais militares, que já tiveram a condição anterior de militar da ativa, da reserva ou reformado.