Divulgação/Portal MS
Rodoviária de Campo Grande
Mato Grosso do Sul é o primeiro Estado brasileiro a garantir acesso à movimentação de bilhetes do transporte intermunicipal. O feito foi conquistado após Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), implementar um novo instrumento que possibilita o compartilhamento de dados do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). O serviço realizado em parceria Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), contribui no aperfeiçoando do sistema de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário de passageiros nas linhas intermunicipais.
Por meio da parceria com a Superintendência de Gestão da Informação, a Agepan se tornou a primeira agência de regulação do país a ter acesso a informações do fisco.
Diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis destaca que a Agência está construindo um sistema próprio para gerenciamento dos dados obtidos. “Uma conquista no âmbito da regulação. Estamos construindo um sistema informatizado próprio, para ‘fazer a leitura’, gerar relatórios e gerenciar o conteúdo obtido no banco de dados do BP-e. Dessa forma, as informações poderão ser corretamente compiladas, verificadas e utilizadas nas atividades de regulação e fiscalização”, ressaltou Assis.
O Governo de Mato Grosso do Sul reduziu em 2020 a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, com a mudança a taxa passou de 17% para 7%.
Daniel Pereira Carvalho é Fiscal tributário e coordena a ação na Agepen, ele esclarece que o benefício é concedido apenas às empresas que estão regularizadas. “Cabe à Agepan emitir à Sefaz os relatórios que comprovem o cumprimento dessa obrigação. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 15.338, de dezembro de 2019. Esse decreto acrescentou dispositivos a outro, o Decreto 13.646/2013, que regulamenta a Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, sobre descontos e gratuidades no transporte intermunicipal de passageiros”. Conforme a assessoria, após a normatização do compartilhamento de dados as transportadoras precisam conceder permissão para que órgãos de controle, como a Agepan, tivessem acesso aos dados.
Diretor de Transportes, Rodovias e Portos, Ayrton Rodrigues ressalta que por meio da autorização das empresas mais de 600 mil bilhetes foram disponibilizados à Agência Reguladora, via sistema do BP-e. “A Agepan buscou essa forma de acesso em função de toda a expertise da Secretaria de Fazenda, do know-how que o Fisco já dispõe com dados totalmente confiáveis das empresas. Mato Grosso do Sul, então, dispõe agora de informações compartilhadas de qualidade para a atividade de regulação e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros”, explicou via assessoria.
Uma das principais atividades de fiscalização, a verificação em tempo real está evoluindo e irá proporcionar a gratuidade e descontos legais para pessoas idosas e com deficiência. Por meio do sistema, técnicos e analistas podem analisar em tempo real os bilhetes emitidos, horário, itinerário, linha. De acordo com a Agepan, anteriormente as informações chegavam após declarações enviadas pelas empresas, a partir do novo instrumento as informações são encaminhadas diretamente da base de dados da Fazenda, assim que a passagem é vendida.
Segundo a Agepan, por meio da parceria da Superintendência de Gestão da Informação (SGI), a Agência está elaborando um sistema informatizado próprio, com intuito de gerar relatórios e gerenciar o conteúdo obtido no banco de dados do BP-e, assim as informações serão corretamente compiladas, verificadas e utilizadas em atividades de regulação e fiscalização.