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Quinta-Feira, 24 de Junho de 2021, 10h:29
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A receita estimada para 2022 é de R$ 18,475 bilhões

Aprovado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Laryssa Maier
Capital News

Luciana Nassar

Paulo Correa

 

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022 (Projeto de Lei 163/2021) teve parecer pela constitucionalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

 

A receita estimada pelo Poder Executivo para o próximo ano é de R$ 18,475 bilhões, alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas fiscais para o próximo triênio e as prioridades da administração estadual.  

 

O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União. Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) – neste caso, o PPA 2020-2023.

 

De acordo com o PLDO 2022, além de se guiar pelo PPA 2020-2023, a proposta da LOA também deverá observar as metas fixadas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que integra o contrato de refinanciamento da dívida celebrado com o Governo Federal. O projeto fixa, ainda, limites para as despesas das instituições dos diferentes poderes (Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado).

 

A proposta orçamentária observa as políticas do Governo Estadual, cujas referências são os princípios “da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero” e “do fortalecimento da participação e do controle social”. De acordo com a assessoria, os investimentos deverão ser programados conforme a disponibilidade de recursos, benefícios socioeconômicos, preferência das obras em andamento sobre as novas, prioridade a projetos que observem o princípio da sustentabilidade, entre outros critérios.

 

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