Câmara autoriza repasse de recursos para auxiliar ações de Fundos Municipais e APMs

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A proposta visa repassar um total de R$ 134 mil, para as APMs, de escolas municipais e Centros de Educação Infantil

A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovarou dois projetos de lei que preveem o repasse de recursos, nesta semana durante sessão. No total a soma chega a R$ 546 mil. Revelou-se que os valores serão destinados para os Fundos Municipais, Secretaria de Educação e para as APMs (Associação de Pais e Mestres), de escolas e Ceis, do Município.

Ainda de acordo com a aprovação do projeto de lei nº 102 autoriza a abertura de crédito especial por anulação e dá outras providências. O projeto prevê a destinação de R$ 412 mil, para atender demandas (restituir recursos de convênio) do Fundo Municipal de Turismo, Secretaria de Educação e Cultura e Fundo Municipal de Proteção e Defesa da Consumido (reformar o prédio do Procon).

Em relação aos recursos, recebeu parecer favorável da maioria dos vereadores, o projeto de lei nº 103, que autoriza o Município a firmar termo de contribuição com as APMs, entidades sem fins lucrativos, para repasse de contribuições e dá outras providências.

A proposta visa repassar um total de R$ 134 mil, para as APMs, de escolas municipais e Centros de Educação Infantil, para regularização de dívidas com a Receita Federal. Cada unidade de ensino receberá um total de R$ 4.535,50, para despesas, pagamento de multas e certificados.