Três Lagoas/MS, Sábado, 31 de Julho de 2021 |
27˚
(67) 3042-4141
Política
Quarta-Feira, 23 de Junho de 2021, 18h:22
Tamanho do texto A - A+

Devido a estiagem, decreto Legislativo reconhece calamidade pública em Ivinhema

A medida refere-se a ocorrência de estiagem nas áreas rural e urbana da cidade

Laryssa Maier
Capital News

Luciana Nassar

Ordem do dia

 

Nesta quarta-feira (23) o Decreto Legislativo 711/2021 foi publicado no Diário Oficial da Casa de Leis, após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi oficializado o estado de calamidade pública no município de Ivinhema.

 

A medida refere-se a ocorrência de estiagem nas áreas rural e urbana da cidade. De acordo com o decreto, o município deverá observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas leis federais 8.666/1993 e 4.320/1964 quanto à gestão pública durante o período de calamidade pública.

 

O decreto terá vigência enquanto perdurar a situação que ensejou a calamidade pública, pelo período máximo de 180 dias. Os atos e despesas decorrentes da situação devem ser divulgados amplamente no correspondente portal de transparência.

 

De acordo com a assessoria, caberão ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Os órgãos interessados da Administração ficarão responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade dos atos administrativos, da despesa e de sua execução.

 

NENHUM COMENTÁRIO

Clique aqui para "COMENTAR ESTA NOTÍCIA" e seja o primeiro a comentar!
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO

Trinix