Os vereadores de Três Lagoas fazem nesta sexta-feira (19) sessão extraordinária para votar 24 Projetos de Lei e limpar a pauta de votação do ano de 2014. Algumas matérias estão em tramitação pelas comissões e outras foram enviadas, pelo Executivo, como 14 projetos sobre repasses de recursos para entidades assistenciais e escolas de samba.
Entram na pauta juntamente com outros projetos, o Projeto de Lei sobre redução de 50% da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a obra do Sesi, em Três Lagoas; o que retifica a cedência de alojamento para a empresa Eldorado Brasil; o projeto que condiciona a concessão de “Habite-se” ao plantio de árvores em passeios públicos, e o projeto que altera a estrutura administrativa da prefeitura de Três Lagoas. A sessão não será remunerada.
O Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Três Lagoas, para o próximo ano foi aprovado na terça-feira (9), durante segunda votação, compreendendo o orçamento fiscal do município. O valor total do orçamento para o exercício do ano de 2015 é de R$ 396.790.000,00.