Em Três Lagoas, a Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. Foram apresentadas três emendas, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final deu parecer contrário à constitucionalidade das propostas.
A LDO estabelece metas e planos para elaborar o orçamento municipal e deve ser votada em dois turnos. Segundo informações do Perfil News, com o parecer da CCJ, os vereadores derrubaram as emendas.
Na próxima semana, a LDO volta à pauta de votação, seguindo exigências da legislação. Por ser matéria exclusiva na sessão, os parlamentares realizarão uma sessão extraordinária, sem remuneração, na terça-feira (16), para limpar a pauta que está em tramitação neste primeiro semestre.
Na última terça-feira, o vereador Jorginho do Gás (PSDB), presidente da Casa de Leis, recebeu o relatório da comissão provisória formada para apurar denúncias de irregularidades na compra de marmitex, pelo executivo municipal. Durante 60 dias, a comissão ouviu pessoas e analisou documentos. Jorginho informou que irá encaminhar ainda nesta quinta-feira cópias do relatório para todos os vereadores para que possam definir sua conduta sobre o caso.
Jorginho também oficiou, ontem, os membros da Comissão de Educação, da Câmara, para que assuma apuração sobre denúncias de irregularidades na contratação de serviços de transportes pela municipalidade. Como o assunto é mais complexo, foi estabelecido prazo de 90 dias, com possibilidade de prorrogação.