Visando o cumprimento da Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527 de 17 de novembro de 2011, o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) foi disponibilizado pela Prefeitura há cerca de 30 dias. A intenção do sistema é tornar acessíveis as informações sobre a administração municipal e nos seus primeiros dias de funcionamento, o SIC já recebeu 21 solicitações.
A informação é do coordenador do SIC, Cristiano dos Santos Pereira, que diz que a população usou o serviço até no recesso de final de ano. “Mesmo com o período do recesso fomos procurados e atendemos solicitações relacionadas à Habitação, Finanças e Saúde”, explicou.
Cristiano ainda disse que servidores serão capacitados para atenderem melhor os munícipes. Haverá um treinamento para cada responsável de secretaria municipal que irá responder às solicitações dos cidadãos. “O treinamento será no dia 5 de fevereiro, no CRASE “Coração de Mãe”, das 7h às 11h”, informou.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, a ação segue a Lei Federal de Acesso à Informação, mostrando de forma simples toda a receita e despesa do Poder Público Municipal. A Lei permite que qualquer cidadão acesse informações administrativas e financeiras como contratos, dados e outras demandas.
Apenas informações que estão em segredo de justiça, ou que tenham outras restrições de segurança, não podem ser repassadas. No entanto, a Lei prevê que, se o órgão alegar sigilo para não prestar alguma informação, deve justificar o motivo.
Serviço: quem quiser ser informado sobre a administração municipal de Três Lagoas pode procurar atendimento na rua Elmano Soares, 670, ao lado do prédio da Prefeitura. A consulta também pode ser feita no sistema online, disponível no site da Prefeitura. O acesso é feito no endereço www.treslagoas.ms.go.br no link SIC.